O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União inicie a compensação de perdas do Estado de Goiás decorrentes da redução de alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ação do governo Bolsonaro resultou em perda de arrecadação em combustíveis para automóveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
O governo estadual estima que a queda de arrecadação, entre agosto e dezembro de 2022, foi de R$ 2,4 bilhões.
Caixa comprometido
O ministro observou que a alteração unilateral da tributação dos estados, com a edição das Leis Complementares 192/2022 e 194/2022 no fim do governo Jair Bolsonaro (PL), acarretou em significativo desequilíbrio fiscal. De acordo com ele, unidades federativas ficaram com caixa comprometido para o cumprimento de obrigações e para dar continuidade à execução de políticas públicas e prestação de serviços essenciais.
Na ocasião, o governo Bolsonaro limitou em 17% as alíquotas do imposto sobre combustíveis, o que acarretou perda de arrecadação aos estados. No mês de junho de 2022, em Goiás, a alíquota de ICMS aplicada à gasolina passou de 30% para 17%. Quanto ao etanol, a queda foi de 25% para 17%. O percentual caiu de 16% para 14% em relação ao diesel.
Nessa seara, o imposto passou a ser calculado sobre a média dos preços praticados nos últimos 60 meses, até 31 de dezembro de 2022. Os dados são do governo estadual.
Recuperação fiscal
De acordo com a decisão, os valores apurados devem ser utilizados para abater as parcelas a vencer do contrato de refinanciamento de dívida firmado com a União em dezembro de 2021. As perdas devem ser calculadas mensalmente, desde agosto de 2022 — quando entrou em vigor a nova legislação —, unicamente em relação à arrecadação desses setores e na parte que excederem 5% com base no mesmo período do ano anterior.
Fachin salientou que, no caso dos autos, a situação é agravada pelo fato de Goiás já se encontrar em regime de recuperação fiscal, evidenciando um desequilíbrio fiscal anterior. Ele também considerou o impacto imediato na arrecadação do estado e as inevitáveis consequências na manutenção dos serviços públicos e no pagamento de obrigações.
Na semana passada, o governador Ronaldo Caiado (UB) participou de reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Um dos temas tratados foi justamente a recomposição das perdas de arrecadamento advindas da diminuição da alíquota do ICMS. No mesmo dia, esteve com ministros do STF para tratar do assunto.
