O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negou, em 29 de outubro, acesso aos documentos que embasaram duas medidas provisórias anunciadas durante a campanha eleitoral: o Desenrola 3.0 e a proibição das casas de apostas online, conhecidas como bets. A decisão foi comunicada pela Casa Civil após pedidos feitos pela BBC News Brasil com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
A justificativa apresentada foi o sigilo profissional da advocacia. Segundo a Casa Civil, os pareceres jurídicos e os demais documentos utilizados na elaboração das medidas estão protegidos pelo chamado sigilo advogado-cliente, por terem servido de base à orientação jurídica da Presidência.
A negativa foi criticada por organizações que defendem a transparência pública. Bruno Morassutti, cofundador da Fiquem Sabendo, afirmou que esse entendimento pode criar uma espécie de sigilo sem prazo para terminar, impedindo que a população conheça os motivos técnicos das decisões do governo.
Pelo Decreto 7.724, que regulamenta a LAI, documentos preparatórios utilizados para fundamentar decisões administrativas podem ser divulgados após a publicação do ato. A regra permite conhecer os estudos e as avaliações que antecederam medidas do poder público.
Os pedidos foram apresentados nos dias 25 e 28 de setembro, logo após o anúncio das iniciativas. A BBC solicitou estudos, relatórios e pareceres que embasaram as medidas, mas a Casa Civil negou o acesso em 29 de outubro.
O Desenrola 3.0 prevê a compra de carteiras de crédito de instituições financeiras pelo governo, com possibilidade de descontos de até 90% nas dívidas. Durante o lançamento, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, estimou que o programa poderia gerar impacto de até R$ 15 bilhões nas contas públicas até 2028.
Já a medida sobre as bets proibiu o funcionamento das empresas de apostas de quota fixa no país. Representantes do setor questionaram a decisão e apontaram riscos de crescimento do mercado ilegal e de redução na arrecadação de impostos.
Sem os documentos, não é possível verificar quais órgãos participaram das discussões, quais avaliações foram realizadas ou se houve alertas sobre possíveis consequências das medidas.
A diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, também criticou a justificativa. Para ela, o sigilo da advocacia privada não deveria ser aplicado a documentos produzidos por advogados públicos no exercício de suas funções.
A decisão contrasta com declarações anteriores de Lula, que prometeu rever sigilos de informações públicas durante a campanha de 2022. Em julho de 2026, o presidente voltou a defender a divulgação de informações solicitadas por jornalistas. Procurada pela BBC, a Casa Civil manteve o posicionamento, enquanto o Palácio do Planalto não respondeu aos questionamentos.
