O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania editou, nesta terça-feira (27), uma nova portaria que altera a compensação financeira destinada à ex-presidente Dilma Rousseff (PT) por fatos ligados ao regime militar. O texto fixa um repasse total de R$ 6,6 milhões em pagamentos retroativos.
A medida estipula pagamentos mensais de R$ 17.562,80 de forma continuada, calculados a partir da data de 21 de outubro de 1997. O saldo total passará por um desconto das quantias já pagas à ex-presidente, seguindo sempre os índices e critérios de atualização financeira fixados pelo Poder Judiciário.
O novo texto ministerial cumpre uma ordem judicial e modifica uma resolução administrativa que vigorava desde 2025. À época, a Comissão de Anistia reconheceu o status de anistiada política da petista e autorizou a indenização de R$ 100 mil, em um depósito único.
A deliberação original ocorreu por meio da Portaria de número 1.424, assinada no dia 19 de agosto de 2025 e veiculada no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de agosto daquele mesmo ano. Agora, com a nova diretriz governamental, o formato abarca depósitos mensais e cálculos retroativos.
PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR
Dilma integrou a Vanguarda Armada Revolucionária Palmares (VAR-Palmares), organização de resistência ao regime militar. Em 1970, aos 22 anos, foi presa e permaneceu detida por cerca de três anos. Após deixar a prisão, mudou-se para o Rio Grande do Sul e começou a trabalhar, em 1975, na Fundação de Economia e Estatística (FEE).
Em 1977, Dilma foi exonerada da fundação após ser incluída em uma lista de supostos “comunistas infiltrados no governo”.
A anistia política é um instrumento de reparação de pessoas atingidas por atos de exceção. A compensação financeira pode ser concedida quando são reconhecidos prejuízos decorrentes de perseguição política.
Dilma protocolou o pedido de anistia em 2002. No ano seguinte, quando assumiu o Ministério de Minas e Energia no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ela própria solicitou a suspensão da tramitação do processo.
O procedimento permaneceu suspenso durante o período em que Dilma ocupou a Presidência da República. Após seu impeachment, em 2016, a ex-presidente recorreu para que o pedido voltasse a ser analisado.
Em abril de 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a solicitação foi negada pela então ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves. A defesa de Dilma apresentou recurso. A mudança formalizada em 2025 reconheceu a condição de anistiada política da ex-presidente.
