O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para confirmar a decisão que manteve o fim da escala 6×1 a partir de 16 de dezembro deste ano e flexibilizou regras para a adaptação das empresas à nova jornada de trabalho.
O voto foi apresentado no plenário virtual da Corte, em julgamento iniciado na manhã desta sexta-feira (13/11), no qual os ministros analisam se mantêm a decisão liminar proferida por Dino na quinta-feira (12/11).
Até o momento, apenas Alexandre de Moraes acompanhou o relator. O julgamento está previsto para terminar na segunda-feira (16/11).
Dino rejeitou os pedidos de entidades empresariais para adiar a implementação da jornada de 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado, prevista na Emenda Constitucional nº 141/2026.
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) haviam recorrido ao STF para ampliar o prazo de adaptação das empresas.
As entidades alegaram que o prazo de dois meses estabelecido pelo Congresso Nacional seria insuficiente para reorganizar as escalas de trabalho. O tema foi discutido na audiência de conciliação de terça-feira (10/11), com a participação dessas e de outras entidades.
Dino, porém, entendeu que não há motivos para suspender a implementação da nova jornada. O ministro destacou que a mudança foi aprovada pelo Congresso e não identificou, neste momento, violação à Constituição que justificasse a anulação.
Essa já era uma indicação que o ministro havia dado na audiência de terça, quando afirmou que não faria mudanças no cronograma aprovado pelos parlamentares, conforme mostrou a coluna.
“Para que não paire nenhuma dúvida, em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados. A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão, por se cuidar de direito indisponível relacionado à proteção à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras”, escreveu Dino.
Acordos
Dino também permitiu que acordos coletivos estabeleçam formas diferentes de distribuição das folgas, inclusive com compensação em períodos posteriores, desde que seja preservado o direito integral aos dois dias de repouso remunerado.
“Relembro que, na Audiência de Conciliação realizada em 10 de novembro de 2026, houve convergência quanto à possibilidade de modulação, mediante negociação coletiva, dos limites semanal e mensal previstos no art. 7º, § 2º, da CF, na redação conferida pelo art. 1º da EC nº. 141/2026. Dessa forma, entendo que tais limites podem ser modulados por acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de sua fruição”, destacou o magistrado.
Apesar de manter o calendário, Dino autorizou que as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.
Nesse cenário, os 24 minutos que ultrapassarem a jornada ordinária de oito horas não serão considerados horas extras. A autorização valerá durante a etapa intermediária da reforma, até 15 de dezembro de 2027.
O ministro também estabeleceu um prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro deste ano, para que empresas e sindicatos possam renegociar as condições previstas em acordos e convenções coletivas.
As cláusulas incompatíveis com a nova jornada deixarão de valer a partir da entrada em vigor da reforma. As demais condições negociadas continuarão em vigor, sem possibilidade de alteração unilateral pelos empregadores.
Dino também determinou que a redução da jornada não poderá resultar em cortes salariais, inclusive nos pisos das categorias. O ministro esclareceu, porém, que a manutenção dos salários não garante aumentos automáticos a outros trabalhadores.
O magistrado ainda reduziu, de um ano para 180 dias, o prazo para adaptar os contratos do poder público às novas regras. A medida também vale para contratos de licitações em andamento.
Apelo ao Congresso
O ministro também pediu que os parlamentares estabeleçam medidas específicas para microempresas e empresas de pequeno porte, considerando as dificuldades desses estabelecimentos para reorganizar as escalas de trabalho e absorver os custos da mudança.
“Formulo apelo ao legislador, a fim de que o Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta decisão, estabeleça disciplina específica para a implementação da EC nº 141/2026 pelas microempresas e empresas de pequeno porte, observados os arts. 170, IX, e 179 da CF. O tratamento diferenciado não poderá resultar em abolição ou redução do direito à jornada semanal e aos 2 (dois) repousos”, cita Dino.
Dino também fez um apelo ao Congresso para que, nos próximos 180 dias, aprove regras específicas para setores que necessitem de jornadas diferenciadas, como agricultura, turismo e hotelaria.
