O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) informou não ter condições de impedir o uso do Bolsa Família em apostas de quota fixa, as chamadas bets. A impossibilidade em questão foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam na Corte sobre o tema.
– Não é operacionalmente viável distinguir entre a renda proveniente do trabalho e o benefício financeiro recebido do Programa – diz a manifestação assinada por Flávio José Roman, Advogado-Geral da União Substituto.
De acordo com Roman, “não há como estabelecer controles relativos ao uso do dinheiro pelas famílias beneficiárias”, o que significa dizer que, segundo o governo, não é possível identificar se o valor que os beneficiários do programa usam para realizar apostas seria, de fato, proveniente do Bolsa Família.
O posicionamento da AGU foi apresentado quase um mês após o Plenário do STF ter referendado uma decisão do ministro Luiz Fux que determinava que o governo tomasse medidas para impedir que os beneficiários usassem a renda proveniente do programa social em apostas.
Em setembro, um estudo do Banco Central (BC) indicou que ao menos 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família tenham gastado cerca de R$ 3 bilhões em empresas de apostas esportivas por meio do Pix. Atualmente, tramitam na Suprema Corte duas ADIs sobre o tema, uma delas proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a outra pelo partido Solidariedade.
